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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Criação da Ouvidoria

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2014 – Tribunal de Contas de Mato Grosso
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 Ter, 09 Nov 2021, 10:07

Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2012 – Tribunal de Contas de Mato Grosso
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 Ter, 09 Nov 2021, 10:07

Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 516/2014 - Criação da Ouvidoria
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 Ter, 09 Nov 2021, 10:07

Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Camara Municipal de Porto Estrela-MT e dá outras providências