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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Responsável: MACLEIDES FERREIRA SOARES
Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 13h
Endereço/Correspondência: Av. José Antônio de Faria, S/N, Centro, Cep: 78.398-000

Dos Recursos:
Fone: (65) 3384-1157 - E-mail: ouvidoria@camaraportoestrela.com.br

Art. 8º. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria desta Casa de Leis

 

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