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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso a Informação

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TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI
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 Ter, 09 Nov 2021, 09:13

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação
A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

LEI MUNICIPAL 515/2014 Regula o acesso a informações
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 Ter, 09 Nov 2021, 09:13

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e da outras providências.
Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
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 Ter, 09 Nov 2021, 09:13

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Lei Federal Nº. 12.527 /2011
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 Ter, 09 Nov 2021, 09:13

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

LEI MUNICIPAL 511-2013
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 Ter, 09 Nov 2021, 09:13

Dispõe: Sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito daCâmara Municipal de Porto Estrela (MT), e dá outras providências.

Cartilha de Acesso a Informação
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 Ter, 09 Nov 2021, 09:13

A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. Site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/cartilha.asp

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 Ter, 09 Nov 2021, 09:13

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.