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Subsídio dos Vereadores

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LEI MUNICIPAL 488-2012 FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES

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Qua, 10 Nov 2021, 05:25

EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO VI e VII e ARTIGO 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988”.