Fixa Verba Indenizatório aos motorista de veículos leves, lotados na Secretaria de Saúde do Município de Porto Estrela-MT

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela.

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Porto Estrela – MT e dá outras providências.

“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Construção de Centro de Atendimento ao Idoso no Município de Porto Estrela”.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DENTRO DO MESMO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, BEM COMO A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES ENTRE FONTES DE RECURSOS DO MESMO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2017

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (SENAR-MT), uma fração maior do Lote nº 04, localizado na Av. José Antônio de Faria, Bairro Centro, para fins de Construção do Núcleo Avançado de Capacitação - NAC