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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei Municipal 2020

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Projeto de Lei Municipal Nº. 040/2020 - Aumento de Alíquota

3 Baixado

3.13 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:47

Projeto de Lei Municipal Nº. 038/2020 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

4 Baixado

4.62 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:03

Projeto de Lei Municipal Nº. 034/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

5 Baixado

6.71 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:33

Projeto de Lei Municipal Nº. 032/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

4 Baixado

3.28 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:12

Projeto de Lei Municipal Nº. 008/2020 - Sistema Único de Assistência Social

4 Baixado

11.28 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:27

Projeto de Lei Municipal Nº. 037/2020 - Aquisição de Terreno Urbano

2 Baixado

2.75 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:31

Projeto de Lei Municipal Nº. 027/2020 - LDO 2021

7 Baixado

13.17 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:52

Projeto de Lei Municipal Nº. 028/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

2 Baixado

4.17 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:41

Projeto de Lei Municipal Nº. 025/2020 - Inclusão de Novas Ações Projeto/Atividade

1 Baixado

2.98 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:56

Projeto de Lei Municipal Nº. 024/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

1 Baixado

3.38 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:05

Projeto de Lei Municipal Nº. 023/2020 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

4 Baixado

3.11 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:31

Projeto de Lei Municipal Nº. 022/2020 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

1 Baixado

2.97 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:55

Projeto de Lei Municipal Nº. 021/2020 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

1 Baixado

2.47 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:24

Projeto de Lei Municipal Nº. 020/2020 - Adequação de Legislação

6 Baixado

10.13 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:46

Projeto de Lei Municipal Nº. 019/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

1 Baixado

2.6 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:14

Projeto de Lei Municipal Nº. 017/2020 - Obrigatoriedade Uso de Máscaras

1 Baixado

2.16 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:35

Projeto de Lei Municipal Nº. 016/2020 - Implantação de Serviço de Acolhimento em Família

3 Baixado

6.02 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:49

Projeto de Lei Municipal Nº. 015/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

5 Baixado

3.42 MB

Qua, 11 Maio 2022, 10:58

Projeto de Lei Municipal Nº. 001/2020 - Remanejamento, Transferência e Transposição de Dotações

4 Baixado

277.61 KB

Qua, 11 Maio 2022, 10:07

Projeto de Lei Municipal Nº. 036/2020 - LOA 2021

3 Baixado

32.49 MB

Qua, 11 Maio 2022, 08:58