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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei Municipal 2021

Exibir:

Projeto de Lei Municipal Nº. 013/2021 - Denomina Centro de Convivência
 21 Baixado
 4.06 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 09:04

Projeto de Lei Municipal Nº. 012/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 4.06 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:29

Projeto de Lei Municipal Nº. 016/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 9.29 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:49

Projeto de Lei Municipal Nº. 015/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 3 Baixado
 9.29 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:35

Projeto de Lei Municipal Nº. 014/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 4 Baixado
 9.29 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:04

Projeto de Lei Municipal Nº. 033/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 3 Baixado
 3.76 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:22

Projeto de Lei Municipal Nº. 032/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 5 Baixado
 2.71 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:48

Projeto de Lei Municipal Nº. 028/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 3 Baixado
 2.57 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:11

Projeto de Lei Municipal Nº. 027/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 6 Baixado
 2.46 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:42

Projeto de Lei Municipal Nº. 026/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 3 Baixado
 5.93 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:16

Projeto de Lei Municipal Nº. 025/2021 - LOA 2022
 7 Baixado
 17.58 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:19

Projeto de Lei Municipal Nº. 020/2021 - Altera Redação de Lei Municipal n° 275/2005
 5 Baixado
 5.57 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:01

Projeto de Lei Municipal Nº. 019/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 2 Baixado
 2.72 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:49

Projeto de Lei Municipal Nº. 009/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 3 Baixado
 3.61 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:11

Projeto de Lei Municipal Nº. 008/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 6 Baixado
 2.46 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:35

Projeto de Lei Municipal Nº. 003/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 3 Baixado
 2.85 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:14

Projeto de Lei Municipal Nº. 002/2021 - Remanejamento, Transferência e Transposição de Dotações
 2 Baixado
 2.13 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:27

Projeto de Lei Municipal Nº. 035/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 2 Baixado
 3.4 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:05

Projeto de Lei Municipal Nº. 034/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
 9 Baixado
 3.4 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:44

Projeto de Lei Municipal Nº. 017/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial
 4 Baixado
 5.54 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:54

Projeto de Lei Municipal Nº. 001/2021 - Criação de Departamento
 5 Baixado
 16.62 MB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:53

Projeto de Lei Municipal Nº. 004/2021 - Instituição de Conselho Municipal
 3 Baixado
 81.42 KB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:03

“Dispõe sobre a Instituição do novo conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Municipal Nº. 010/2021 - PPA 2022/2025
 7 Baixado
 163.56 KB
 Qua, 11 Maio 2022, 08:21

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.