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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei Municipal 2024

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Projeto de Lei N. 001/2024 - Autoriza a realização de remanejamento
 14 Baixado
 2.17 MB
 Qui, 08 Fev 2024, 04:34

Autoriza a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da lei orçamentaria anual - LOA, e da outras providencias.

Projeto de Lei N. 002/2024 - Abertura de crédito adicional
 8 Baixado
 2.44 MB
 Qui, 08 Fev 2024, 04:34

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias

Projeto de Lei Complementar n. 002/2024 - Reajuste do piso salarial profissional
 22 Baixado
 3.59 MB
 Qui, 08 Fev 2024, 04:34

Dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do município de Porto Estrela, e da outras providencias.

Projeto de Lei n. 003/2024 - Crédito adicional especial
 4 Baixado
 2.43 MB
 Qui, 08 Fev 2024, 04:34

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providencias