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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da lei orçamentaria anual - LOA, e da outras providencias.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias
Dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do município de Porto Estrela, e da outras providencias.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providencias